-Das Disposições Preliminares;
-Dos Direitos Fundamentais;
-Da Prevenção;
-Da Política de Atendimento;
-Das Medidas de Proteção;
-Da Prática do Ato Infracional;
-Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis;
-Do Conselho Tutular;
-Do Acesso à Justiça;
-Dos Crimes e das Infrações Administrativas.

*E-book com 238 páginas

-Das Disposições Preliminares;
-Dos Direitos Fundamentais;
-Da Acessibilidade;
-Da Ciência e Tecnologia;
-Do Acesso à Justiça;
-Dos Crimes.

*E-book com 107 páginas

-Das Disposições Preliminares;
-Dos Direitos Fundamentais;
-Das Medidas de Proteção;
-Da Política de Atendimento ao Idoso;
-Do Acesso à Justiça;
-Dos Crimes.

*E-book com 75 páginas

*E-book com 7 páginas

*E-book com 14 páginas

-Educação;

-Princípios do ensino; 

-Universidades;

-Dever do Estado com a educação;

-Acesso ao ensino;

-Competência do poder público; 

-Ensino e iniciativa privada;

-Organização dos sistemas de ensino;

-Financiamento da Educação;

-Destinação de recursos públicos para a educação.

*E-book com 23 páginas

-Da Educação;

-Dos Princípios e Fins da Educação Nacional;

-Do Direito à Educação e do Dever de Educar;

-Da Organização da Educação Nacional;

-Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino;

-Dos Profissionais da Educação;

-Dos Recursos financeiros;

-Das Disposições Gerais;

-Das Disposições Transitórias.

*E-book com 118 páginas

*LEGISLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS:

– Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

-Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003: Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências;

-Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

-Declaração de Salamanca: Sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais; 

-Declaração Universal dos Direitos Humanos;

-Cartilha Enfrentamento ao Assédio Sexual nas Escolas Estaduais de Minas Gerais.

*LEGISLAÇÕES EDUCACIONAIS:

–Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: artigos 5º, 6º, 37, 205 a 214 .157

– Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989: Título IV, Capítulo I, Seção III (Da Educação);

-Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014: Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências;

-Legislação Estadual: Lei nº 869, de 5 de julho de 1952: Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Minas Gerais;

-Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977: Contém o Estatuto do pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências;

-Lei nº 15.293, de 29 de dezembro de 2004: Institui as carreiras dos Profissionais da Educação do Estado; 

-Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014: Dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual;

-Lei n° 23.197, de 26 de dezembro de 2018: Institui o Plano Estadual de Educação – PEE – para o período de 2018 a 2027 e dá outras providências.

-Resolução SEE nº 4.948, de 26 de janeiro de 2024: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências;

-Legislação Federal: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

*E-book com 513 páginas